Termos de Uso

 


TERMOS DE USO DO PORTAL EDUCAR VIRTUAL

 

1.     CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas Condições Gerais disciplinam o uso dos serviços oferecidos pelo INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, doravante denominado simplesmente “EDUCAR VIRTUAL”, no endereço Rua Timbiras, n. 1940, sala 1.513, Bairro Lourdes, CEP 30140-061, Belo Horizonte/MG, www.educarvirtual.com.br, incluindo os cursos à distância.

Para utilização dos serviços e conteúdos disponibilizados no Portal o Usuário deverá aceitar todas as disposições, regulamentos de uso e instruções fornecidas pelo INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL.

2. OBJETO

Através do Portal, o Usuário terá acesso e poderá utilizar o conteúdo das aulas disponibilizado para seu uso privado. O EDUCAR VIRTUAL se reserva ao direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Portal EDUCAR VIRTUAL, bem como o seu conteúdo, visando o aprimoramento das ferramentas e dos serviços prestados. 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL EDUCAR VIRTUAL

3.1 A prestação do serviço do Portal por parte do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL será remunerada e exige o prévio cadastro do usuário, nos termos estabelecidos neste regulamento.

3.2 Os serviços oferecidos através do Portal são de acesso exclusivo dos Usuários registrados mediante o prévio preenchimento do registro de Usuários e o acesso ao conteúdo estará vinculado à aquisição dos cursos.

3.3. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL pode disponibilizar ao usuário, a seu exclusivo critério, outros Serviços cuja utilização estará condicionada ao preenchimento de registros adicionais, oportunamente informados.

3.4. O Usuário compromete-se a escolher, usar e conservar seu Nome de Usuário (doravante denominado "login") e sua senha de acesso (doravante denominada “senha” ou "password").

3.5 A utilização do login e senha é de inteira responsabilidade do usuário, que se compromete a fazer uso diligente, guardando sigilo de tais dados. O Usuário se compromete a comunicar ao INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL, imediatamente, quando da ocorrência de extravio da Senha de Acesso, assim como qualquer risco de acesso por um terceiro.

3.6. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário ou a terceiros, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso e exclusão de seu cadastro, não cabendo ao Usuário direito à restituição de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos. O usuário que realizar acesso simultâneo ao Portal com a mesma senha terá sua conta suspensa e excluída, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis por parte do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL.

3.7. As aulas poderão ser disponibilizadas em qualquer formato, incluindo, mas sem se limitar, através de vídeo, áudio, texto e imagens. O USUÁRIO CONCORDA, DESDE JÁ, QUE NÃO PODERÁ MODIFICAR, EDITAR COPIAR OU REPRODUZIR TOTAL OU PARCIALMENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE, OS CONTEÚDOS APRESENTADOS QUE SÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL.

3.8 O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL disponibilizará os conteúdos, inclusive os vídeos das aulas e módulos de acordo com o método, forma e tempo de duração necessários ao melhor acesso e desempenho dos usuários, à critério da coordenação acadêmica do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL.NOS CURSOS QUE HOUVER A EXPRESSÃO SEQUENCIAL OU EXISTIR QUALQUER MENÇÃO DE QUE O CONTEÚDO NÃO ESTÁ 100% DISPONIBILIZADO, O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL PODERÁ COLOCAR NO AR PAULATINAMENTE AS VIDEO AULAS ATÉ O TÉRMINO DA DATA DO PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO.

3.9. O uso comercial da expressão “Educar Virtual" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como dos programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e utilize das informações constantes no Portal são de propriedade exclusiva do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL. 

3.10. Qualquer uso indevido das informações ou conteúdo do Portal será considerado violação destas condições gerais de uso. É resguardado o direito de o INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL de adotar em face do Usuário responsável, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo das eventuais indenizações por perdas e danos. Ainda, o Usuário responsável pela violação poderá ter seu acesso ao Portal suspenso e sua conta excluída, nos termos deste regulamento. 

4. DOS DADOS PESSOAIS

4.1. Para acessar e/ou utilizar os Serviços é necessário que o Usuário forneça previamente ao Portal dados pessoais que o INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL se compromete a tratar de forma confidencial e sigilosa.

4.2. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL manterá a confidencialidade e a segurança das informações ou dados pessoais fornecidos pelo Usuário ao Portal, comprometendo-se a não revelá-los a outras empresas e/ou terceiros não autorizados.

4.3. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL não responderá por qualquer prejuízo decorrente da eventual divulgação das informações pessoais por parte de Usuários que violarem as cláusulas do presente termo, notadamente com relação ao mau uso do Portal, do login e senha pessoal.

4.4. Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie estas condições gerais de uso, tornarão o usuário passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1. Em decorrência de questões técnicas exteriores ao controle do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL e inerentes às tecnologias disponíveis de acesso à Internet, a continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços não pode ser garantida de forma ininterrupta.

5.2. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL não se responsabiliza pela velocidade de acesso verificada pelo usuário no Portal, intermitência de sinal e/ou de problemas na visualização dos vídeos e de qualquer conteúdo, uma vez que estes serviços dependem de fatores como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor, equipamento utilizado pelo usuário e indisponibilidade das companhias fornecedoras de energia elétrica e de informação.

5.3. O USUÁRIO EXIME O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA DECORRENTES DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS EM VIRTUDE DO MENCIONADO NO ITEM 5.2 SUPRA.

5.5. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:

(A) da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro imputáveis exclusivamente aos autores dos conteúdos disponibilizados através do Portal;

(B) da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do Portal;

(C) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação, através do Portal.

5.6. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL ainda não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no computador ou equipamento do Usuário, causados por falhas no sistema, no servidor ou na Internet, decorrentes de condutas de terceiros, nem por qualquer vírus de computador que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso ao Portal, exceto em caso de culpa ou dolo comprovada do INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL. Os Usuários não poderão atribuir ao INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet, nos termos do item 5.2.

6. COBRANÇA E VALORES 

6.1. O cadastro do Usuário no Portal estará condicionado ao pagamento da remuneração que será efetuado por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. O acesso ao conteúdo das aulas disponibilizadas no Portal somente será liberado após a confirmação do pagamento. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL não se responsabiliza por qualquer problema que vier a ocorrer nesta transação, que é de responsabilidade das instituições bancárias. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL se responsabilizará tão somente pela emissão do boleto para a compra das aulas ou acesso aos sistema de cobrança via cartões de crédito. 

6.2. A liberação das aulas correspondentes ao pagamento realizado pelo usuário através do boleto bancário está vinculada aos dias e horários do sistema de compensação bancária. Sendo assim, o INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL reserva o prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis após a quitação do boleto para a liberação dos créditos na conta do usuário.

7. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL EDUCAR VIRTUAL E/OU AOS SERVIÇOS

7.1. O INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL poderá suspender o acesso do usuário ao Portal e excluir sua conta, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, em caso de descumprimento dos termos e condições do serviço e/ou constatada a prática de atos culposos ou dolosos que infrinjam a legislação em vigor.

 7.2 Constatada a violação ou infração mencionada no item 7.1 supra, o INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL ainda tomará todas as medidas legais cabíveis, seja na esfera judicial ou fora dela.

8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

8.1. As aulas adquiridas terão duração pré-determinada de acordo com o curso escolhido pelo usuário e devem se sujeitar às condições e prazos estabelecidos no Portal para sua utilização.

8.2. Não esta contemplado no objeto do contrato a obrigação do Instituto responder a dúvidas e questionamentos sobre as aulas ministradas.

8.3. O usuário poderá acessar a aula disponibilizada de acordo com a quantidade de créditos adquiridos pelo aluno. Findado os créditos, a aula disponibilizada será encerrada.

 8.5. Caso o usuário tenha interesse na obtenção do certificado do curso, deverá solicitar ao Instituto, que terá o prazo de 30 dias a contar da solicitação para encaminhar ao usuário pelo meio que julgar mais adequado.

 

9. DIREITO DE IMAGEM E USO DO NOME DO USUÁRIO

 9.1. O usuário autoriza, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pelo INSTITUTO EDUCAR VIRTUAL, sem que isto acarrete no pagamento de qualquer indenização pelo uso do nome ou de imagem.

9.2. A imagem e o nome do usuário poderão ser utilizados em materiais impressos e/ou gráficos, embalagens de produtos, cartazes, panfletos e folhetins, “outdoors”, veículos automotores que circulem por vias municipais e intermunicipais e no Portal EDUCAR VIRTUAL, ou seja, em todo e qualquer segmento de mídia impressa, televisiva e eletrônica ou qualquer outro meio no qual seja veiculada a imagem corporativa da empresa, na hipótese prevista no item 9.1 supra.

 10. FORO

As Partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer questão oriunda deste Contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.